STJ AREsp 2550351
CIVILPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ABARCADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.