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Decisão · STJ
STJ AREsp 2531956
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-11-17
publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. BOLSA. ISONOMIA. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
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