Decisão · STJ

STJ AREsp 2460403

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-06publicado em 2024-02-23

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE FISCAL. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO D EXEQUENTE. INÉRCIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.

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