STJ HC 827195
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 317, CAPUT, MAJORADO PELO §1º, ART. 333, MAJORADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 319, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL TODOS…
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STJ AREsp 2536487
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