STJ AREsp 2450594

BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S/A, inconformada com a decisão de fls. 864/868, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, a agravante afirma que: (a) há manifesta contrariedade entre a decisão agravada e o posicionamento do STJ quanto aos requisitos a serem avaliados para a declaração de natureza abusiva da taxa remuneratória; (b) houve o cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os julgados, tendo o Tribunal de origem limitado os juros remuneratórios pelo simples fato de serem superiores à taxa média de mercado sem uma análise mais criteriosa; e (c) o entendimento contido no REsp 1.821.182 deve ser aplicado ao presente caso, sendo inaplicável a Súmula 83/STJ, Não foi oferecida impugnação. É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.