STJ AREsp 2406780

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON ERICK LEONE e outro contra decisão que conheceu em parte do recurso especial para a ele negar provimento, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante a tese de que o percentual de retenção aplicável na hipótese de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel deveria ser o estipulado no contrato, uma vez que estabelecido em percentual razoável, de 10% dos valores pagos, conforme aceito pela jurisprudência desta Corte Superior. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado (fl. 688). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.