STJ HC 1033438

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DISCIPLINAR. SEGURANÇA E DISCIPLINA DO AMBIENTE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL, QUE CONSIDEROU OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA MANTER A INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS RAMOS DOS SANTOS contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 159): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DISCIPLINAR. SEGURANÇA E DISCIPLINA DO AMBIENTE PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, que seja RECONSIDERADA a r. decisão que, liminarmente, indeferiu a inicial, a fim de que seja reconhecido o manifesto constrangimento ilegal apontado, no que concerne à inovação pela 15ª Câmara Criminal do TJSP ao inserir dispositivos legais para amparar a fundamentação da falta grave homologada, em evidente afronta ao princípio da non reformatio in pejus, afastando-se, consequentemente, a falta grave pela conduta de estar na posse de maconha para uso próprio (fl. 167). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DISCIPLINAR. SEGURANÇA E DISCIPLINA DO AMBIENTE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL, QUE CONSIDEROU OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA MANTER A INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.