STJ AREsp 2513660

AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado da Bahia desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na aplicação das Súmulas 280, 282 e 284 do STF, bem como em razão de a jurisprudência desta Corte Superior entender que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da matéria firmada em IRDR para a sua aplicação. Em suas razões, a parte insurgente reitera as razões do agravo em apelo nobre, sustentando a negativa de prestação jurisdicional e a não incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 390/393. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.