Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2018-03-26publicado em 2024-12-16
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT/RAT. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 126 E 211 DO STF E 282, 283, 284 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.