STJ AREsp 1964460

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MARCO ANTONIO MACEDO - ESPÓLIO, contra decisão às fls. 775-779, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, diante dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Em suas razões, às fls. 782-793, o agravante sustenta, em síntese, que o Tribunal se omitiu sobre o argumento de que havia colacionado nova procuração assinada e com firma reconhecida, além de não se manifestar sobre sua capacidade processual e legitimidade, por ser proprietário, e sobre o pedido de reparação pelo animal de raça de sua propriedade, morto em decorrência do incêndio. Aduz que o feito comporta aferição sem revolvimento da matéria fática, pois está delineado o contexto fático no acórdão recorrido; e da regularidade processual, está documentada nos autos. Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão ou pelo provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 797-803. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido.