STJ HC 874896
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 16/4/2024, terça-feira. O decurso do quinquídio legal teve início em 17/4/2024, quarta-feira, vindo a expirar no dia 22/4/2024, segunda-feira. Contudo, o…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MESMO G…
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STJ AREsp 2955005
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