STJ HC 874896

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 16/4/2024, terça-feira. O decurso do quinquídio legal teve início em 17/4/2024, quarta-feira, vindo a expirar no dia 22/4/2024, segunda-feira. Contudo, o agravo regimental somente foi interposto em 23/ 4/2024, terça-feira , fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDGLY DUTRA BARBOSA contra a decisão de fls. 125-140 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus, com a recomendação, de ofício, ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, que reexaminasse a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19. O agravante aduz, em suma, que há necessidade de revogação da prisão preventiva, diante dos sérios problemas de saúde apresentados, necessitando de cuidados médicos regulares e ininterruptos. Aponta a ilegalidade da segregação cautelar, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea e o excesso de prazo na formação da culpa. Informa que os outros réus da ação penal se encontram em liberdade. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 16/4/2024, terça-feira. O decurso do quinquídio legal teve início em 17/4/2024, quarta-feira, vindo a expirar no dia 22/4/2024, segunda-feira. Contudo, o agravo regimental somente foi interposto em 23/ 4/2024, terça-feira , fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.