STJ EAREsp 1698261

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDERANDO NÃO COMPROVADO FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NÃO VINCULAÇÃO DO STJ AO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO E A CERTIDÕES CONSTANTES DOS AUTOS. ACÓRDÃO PARADIGMA TRATANDO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES LAVRADAS POR SERVIDORES DA JUSTIÇA SOBRE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para que se caracterize o dissenso interpretativo, é mister a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADEÊNE MOREIRA SANTANA contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência por total ausência de similitude fático-processual. Alega a parte agravante que está presente a similitude fático-processual entre os arestos confrontados, pois ambos envolvem a mesma matéria, ou seja, a fé pública dos atos praticados pelos servidores da justiça. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 670). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDERANDO NÃO COMPROVADO FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NÃO VINCULAÇÃO DO STJ AO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO E A CERTIDÕES CONSTANTES DOS AUTOS. ACÓRDÃO PARADIGMA TRATANDO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES LAVRADAS POR SERVIDORES DA JUSTIÇA SOBRE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para que se caracterize o dissenso interpretativo, é mister a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.