STJ HC 904121

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Aguido da Silva de Jesus contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 110): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que apesar de ter o acórdão transitado em julgado, a defesa pretende demonstrar a esta Corte Cidadã que a condenação em desfavor do paciente é flagrantemente ilegal, ao ponto de se permitir superar a impropriedade da via eleita (fl. 120). Postula, então, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Ministro Relator, reformar a decisão monocrática agravada e, por consequência, ABSOLVER o agravante da temerária condenação pelo crime de roubo dos autos nº 3500099-65.2022.8.13.0384 (fls. 131/132). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.