STJ AREsp 2581452
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. No presente agravo, a parte não impugna a incidência da súmula 182/STJ. 2. Incidência da súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 3 . Agravo regimental não conhecido RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência desta Corte,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PREFERÊNCIA. PEDIDO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA DE ICMS. DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO QUE INFIRMA OS ARGUMENTOS. N…
STJ AREsp 2228048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. RAZOABILIDADE DO REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. CARÁTER PROTELATÓRIO…
STJ AREsp 2431061
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCI…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA- CORRENTE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA MITIGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSTATADA.…