STJ AREsp 1739834
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PREFERÊNCIA. PEDIDO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA DE ICMS. DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO QUE INFIRMA OS ARGUMENTOS. NOVA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. SUMULAS N. 280, 282, 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.