STJ AREsp 2228048
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. RAZOABILIDADE DO REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.