STJ AREsp 2230894
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não houve ilegalidade ou desproporcionalidade nas aplicações das multas pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor). 2. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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