STJ AREsp 2318244
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTAME. AFRODESCENDÊNCIA. CRITÉRIO. FENÓTIPO. PROVIMENTO NEGADO. 1. No tocante à argumentação de ausência de motivação do ato administrativo que excluiu a parte agravante do certame na condição afrodescendente, o Tribunal de origem afirmou que "a banca examinadora expôs as devidas razões de exclusão do candidato". 2. O entendimento desta Corte Superior é o de que o critério de orientação para a confirmação do…
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STJ HC 964909
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de lei penal mais gravosa. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministéri…
STJ HC 966751
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.…
STJ RHC 208726
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIV…