STJ HC 912857

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração (fls. 116/117). RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Cavalheiro Martins contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ, em razão da incidência da Súmula 691/STF (fls. 96/99). O agravante alega, em síntese, que aguardar o julgamento do mérito dos recursos causará prejuízo a ele, que pode ser preso, em razão da decisão do Juízo da execução que unificou as penas e indeferiu o pedido de indulto. Requer, assim, o provimento do agravo regimental para que seja concedida, em liminar e no mérito, a suspensão da execução penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração (fls. 116/117).