STJ AREsp 2476467

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CAUSA MORTIS. REVISÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão a agravante quando persiste na tese de que o valor da causa deve ser o valor da tarifa de transferência do bem, tendo em vista que o objeto da ação não foi o afastamento da cobrança da tarifa, mas sim a própria transferência da propriedade. 2. Não demonstrou a agravante a existência de manifestação do Tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual permanece hígida a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Concessionária Reviver S.A. interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 374-390 e 457-461 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CAUSA MORTIS. JAZIGO SITUADO NO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO XAVIER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM FAVOR DA OCUPANTE DO POLO ATIVO REFERENTE AO CARNEIRO PERPÉTUO Nº 7600, QUADRO 45, LOCALIZADO NO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO XAVIER, OBSERVANDO AS TAXAS ESTIPULADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.707/1970, SE HOUVER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ACAUTELAMENTO DO TÍTULO DE PERPETUIDADE EM CARTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO DA AUTORA É A TITULARIDADE DO CARNEIRO PERPÉTUO, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO DESEJADO. PORTANTO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER O VALOR DE MERCADO DO JAZIGO OBJETO DA LIDE. REJEITADA, IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE ARGUIDA PELA RÉ, POR SER DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NO MÉRITO, A CONCESSÃO PERPÉTUA DO USO DOS JAZIGOS FOI ADQUIRIDA PELA MÃE DA AUTORA EM 1990, QUE FALECEU EM 09/02/2013, QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O DECRETO N.º 3.707/70. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, NA FORMA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES COM DIFERENTES PEDIDOS SE ELES SÃO INDEPENDENTES E SE NÃO HÁ O PERIGO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PEDIDO DE ACAUTELAMENTO DO TÍTULO DE PERPETUIDADE ORIGINAL EM CARTÓRIO QUE DEVE SER INDEFERIDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DA INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA, DESTACANDO-SE A FORÇA COGENTE DA SENTENÇA JUDICIAL, O QUE TORNA OBRIGATÓRIO O SEU CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ (APELANTE 2) E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA (APELANTE 1). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO CARACTERIZADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. O ARESTO PRESCINDE DE QUALQUER ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO. QUESTÕES APONTADAS PELA EMBARGANTE QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, INEXISTINDO OMISSÃO OU INEXATIDÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO. A DISCORDÂNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGADO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVERÁ SER MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL, NÃO SENDO ESTA A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 484-502), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 85, § 2º, e 292, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, a necessidade de revisão do valor da causa e da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 513). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência da Súmula 7/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 599-602 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 606-660), no qual persiste a agravante na tese de que o valor da causa deve ser o valor da tarifa de transferência da propriedade, bem como defende a não incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Sem impugnação (e-STJ, fl. 664). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CAUSA MORTIS. REVISÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão a agravante quando persiste na tese de que o valor da causa deve ser o valor da tarifa de transferência do bem, tendo em vista que o objeto da ação não foi o afastamento da cobrança da tarifa, mas sim a própria transferência da propriedade. 2. Não demonstrou a agravante a existência de manifestação do Tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual permanece hígida a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.