Decisão · STJ

STJ AREsp 2476467

Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEjulgado em 2023-09-20publicado em 2024-06-05
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CAUSA MORTIS. REVISÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão a agravante quando persiste na tese de que o valor da causa deve ser o valor da tarifa de transferência do bem, tendo em vista que o objeto da ação não foi o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ

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