STJ REsp 1760879
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO EM PARTE DAS TESES RECURSAIS AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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