STJ REsp 2131916

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fls. 1.355-1.360): RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AMBIENTE DOMICILIAR. TESE NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 1.364-1.367), a agravante afirma a existência de omissão no acórdão recorrido, com a consequente violação ao art. 1.022 do CPC, além de defender que não está obrigada a custear o tratamento pleiteado pela parte autora. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 1.371-1.393). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. 2. Agravo não conhecido.