STJ AREsp 2428915

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 7 E 283 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 280 DO STF.