STJ AREsp 2563191

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante afirma, de forma genérica, que não se pretende o reexame dos fatos e provas, mas, sim, a revaloração jurídica (fls. 9/11). Reitera, ainda, a tese de mérito suscitada no recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada (fls. 11/27). Impugnação apresentada nas fls. 43/44. Intimado, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 53/56). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.