STJ RHC 197652
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NOTÍCIA-CRIME. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. 1. A exigência de representação para a persecução penal de crimes de estelionato, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, é norma processual de caráter híbrido favorável ao acusado e deve ser aplicada retroativamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ RHC 208166
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. HORÁRIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS. INDÍCIOS SUFICIEN…
STJ HC 959384
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/20…
STJ RHC 208334
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO…
STJ RHC 207779
Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Ausência de desídia. Instrução processual encerrada. SúmULA N.…