Decisão · STJ

STJ REsp 2166782

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-27publicado em 2025-12-22

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CFEM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

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