STJ AREsp 2539554
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2616073
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO CONSTANTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO DE CONCESSÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO USUÁRIO PARA AFA…
STJ AREsp 2445712
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/1994. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. RA…
STJ AREsp 2610922
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ERWIN LAVALLIERE TORREÃO DASSEN E OUTRO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude…
STJ HC 864775
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA V…