STJ AREsp 2616073
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO CONSTANTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO DE CONCESSÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO USUÁRIO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE IMPOSTO. ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.