STJ AREsp 2472779

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO ESTADUAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE A ADMINISTRADORA E O CAUSADOR DO DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão estadual - de que o executor da obra teria atuado como verdadeiro preposto da administradora - não pode ser desconstituída nesta via, por demandar o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Acir Administração S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 519): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCLUSÕES DA CORTE ORIGINÁRIA PAUTADAS EM FATOS E PROVAS, BEM COMO NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, alega que, para se chegar à conclusão de que seria impossível responsabilizá-la pelos danos causados, não seria necessário se proceder à interpretação de cláusulas contratuais nem ao revolvimento do acervo fático-probatório. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fl. 545). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO ESTADUAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE A ADMINISTRADORA E O CAUSADOR DO DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão estadual - de que o executor da obra teria atuado como verdadeiro preposto da administradora - não pode ser desconstituída nesta via, por demandar o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno desprovido.