STJ HC 871066

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wanderley Amorim de Oliveira contra a decisão assim resumida (fl. 754): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. O agravante reitera os argumentos lançados na impetração, apontando, para tanto, que: 1) os elementos colhidos na investigação não se prestam para fundamentar um decreto condenatório, quando não corroboradas pelo conjunto probatório produzido em sede judicial (fl. 763); 2) a conduta é atípica, porquanto não há evidências que confirmem o dano material; 3) a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, deve ser afastada, visto que o corréu afirmou se tratar de simulacro, não havendo outros indícios a corroborar a existência do armamento (fl. 766); 4) não houve dolo, uma vez que o réu estava ajudando seu ex-colega de trabalho a sair de uma dificuldade financeira (carona para visitar um terceiro), mas esse colega iniciou o roubo, colocando o paciente em uma situação criminosa a qual ele não queria (fl. 768); 5) é indevida incidência da causa de aumento na fração de 3/8, em desacordo com o disposto na Súmula 443/STJ; e 6) deve ser reconhecida a tentativa, com diminuição de 2/3 da pena, e a participação de menor importância. Postula, então, o provimento do agravo regimental. É o relat ório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.