STJ AREsp 2445271

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. ARTS. 99, I, 100, 1.210 DO CC, E 3º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.