STJ AREsp 1125797

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CPMF e CSLL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRIMEIROS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. PREMISSA EQUIVOCADA. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.