Súmula 421 do STJ

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS, COFINS, IRRF, CSLL E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PRES…

SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INICIATIVA DA EMPRESA CONTRATANTE. PORTABILIDADE PARA NOVA OPERADORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE GERAL DE 30%. CAN…

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 188 DO STJ. ALTERAR A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DEMANDA ANÁLISE DE LEI LOCA…

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO. COBRANÇA. MULTA. CONVENCIONAL. COPEL. MINORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIFICATIVA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. EQUITATIVA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICI…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO PARA DISPENSAÇÃO DE ANTIMICROBIANOS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECUSA DE PAGAMENTO DO PECÚLIO. EXIGÊNCIA DE RE…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DO EMBARGANTE NO ART. 702, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESP…