TJRJ 0863340-57.2023.8.19.0038

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECUSA DE PAGAMENTO DO PECÚLIO. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. FORMALISMO EXCESSIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ÀS BENEFICIÁRIAS. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DO PECÚLIO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, EMBORA AS AUTORAS TENHAM APRESENTADO CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTAÇÃO HOSPITALAR APTAS A COMPROVAR O FALECIMENTO E SUA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A RECUSA DA ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM EFETUAR O PAGAMENTO DO PECÚLIO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVAM O SINISTRO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, EM CONTEXTO DE FALECIMENTO DO PARTICIPANTE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 563 DO STJ.A CERTIDÃO DE ÓBITO, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, E A DOCUMENTAÇÃO HOSPITALAR APRESENTADA COMPROVAM SUFICIENTEMENTE O FALECIMENTO E SUA CAUSA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA OU DE HIPÓTESE CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. A EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSTITUI FORMALISMO EXCESSIVO E OBSTÁCULO BUROCRÁTICO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL CONTRATUAL E A PROTEÇÃO CONFERIDA AO CONSUMIDOR.AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVAS AS EXIGÊNCIAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA OU CONDICIONEM INDEVIDAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.A RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DO PECÚLIO, EM MOMENTO DE LUTO DAS BENEFICIÁRIAS, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, AGRAVA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EMOCIONAL E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 7.000,00 PARA CADA AUTORA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO PODE CONDICIONAR O PAGAMENTO DO PECÚLIO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESPECÍFICO QUANDO O SINISTRO ESTIVER SUFICIENTEMENTE COMPROVADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.A EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE FALECIMENTO DO PARTICIPANTE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL POR EXTRAPOLAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, E 110; CDC, ARTS. 2º, 3º, 47 E 51, IV E § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 563; STJ, AGINT NO RESP 2.124.879/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 26.08.2024; STJ, AGRG NO ARESP 595.031/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.08.2016; STJ, TEMA REPETITIVO 1.059; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031577-42.2021.8.19.0038, REL. DES. JOSÉ CARLOS PAES, J. 24.08.2023.