Súmula 252 do STJ
Enunciado oficial e decisões recentes que aplicam esta súmula.
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Decisões que citam a Súmula 252
STJ AREsp 3126895
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA N. 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MU…
STJ REsp 2273627
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do…
STJ AREsp 3200567
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da P…
STJ REsp 2268784
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1…
STJ REsp 2269593
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso es…
STJ HC 1080546
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Supressão de instância. Agravo desprov…
STJ AREsp 3166916
Direito civil e processual civil. Agravo interno. Arbitramento de aluguéis. Ocupação por terceiros. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada8. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contr…
STJ AREsp 3169626
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. OUTORGA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.017, § 5º, DO CPC. SÚMULA 115/STJ. MANUTENÇ…