TJRJ 3001474-42.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 2. REQUERENTE, PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IPVA E OBTER A ISENÇÃO DO TRIBUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA E SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 5º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/1997 PREVÊ ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISMO, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, INCLUINDO LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO EM CONJUNTO POR MÉDICO E PSICÓLOGO, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO. 5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA LIMITA-SE A LAUDO MÉDICO PARTICULAR, SEM PARTICIPAÇÃO DE PSICÓLOGO, NÃO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES. 6. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, CONFORME ART. 111, II, DO CTN. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E AFASTA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL REJEITADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO REJEITADO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 2.877/1997, INCLUINDO LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO EM CONJUNTO POR MÉDICO E PSICÓLOGO E APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE ESPECIAL EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; CTN, ART. 111, II; LEI ESTADUAL Nº 2.877/1997, ARTS. 5º E 28-A. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 59.