TJRJ 0932099-53.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08 LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO N. 9.394/96. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, O TOTAL EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DADA PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO CONCEITO DE ''PISO SALARIAL'' E QUANTO À APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À HIPÓTESE E DA CRFB/88. APELO QUE MERECE PROVIMENTO. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008, SERVE COMO PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, NÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO AUTOMÁTICA OU DE REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO BASE E DAS REFERÊNCIAS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. A APLICAÇÃO DO PISO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO VIOLA A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E A LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE VENCIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSA INTERPRETAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: REVISÃO VENCIMENTAL DE PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PRETENDENDO A AUTORA TAMBÉM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, DECORRENTES DA ALEGADA APLICAÇÃO INCORRETA DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E A LEI ESTADUAL 5.539/09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE SER UTILIZADO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO AUTOMÁTICA E DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E DAS REFERÊNCIAS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OU SE SUA APLICAÇÃO DEVE LIMITAR-SE À GARANTIA DO PATAMAR MÍNIMO, RESPEITANDO A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E A LEGISLAÇÃO LOCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO MÍNIMO SALARIAL, NÃO UM ÍNDICE DE CORREÇÃO AUTOMÁTICA PARA TODA A CARREIRA. A APLICAÇÃO DO PISO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO ANUAL VIOLA A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E A SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF, QUE VEDA A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTES. ALÉM DISSO, A PROGRESSÃO NA CARREIRA E OS INTERSTÍCIOS ENTRE REFERÊNCIAS JÁ ESTÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL, DEVENDO SER RESPEITADOS. ASSIM, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NOS PROVENTOS PAGOS À AUTORA, EIS QUE ESTÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O ENTENDIMENTO DO STF. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.