TJMG 5000292-14.2021.8.13.0522
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DIVERSA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA (LC Nº 100/2007). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL (DISFONIA). PROVENTOS INTEGRAIS. RECURS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. MANU…