TJAC 0101699-93.2024.8.01.0000
CONSUMIDORDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE BANCO DE HORAS E FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS POR…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 1001790-27.2025.8.01.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PROCEDIME…
TJAC 0700135-90.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INOBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁV…
TJAC 0709997-90.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, § 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO…
TJAC 0711299-86.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS COM PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAM…