STJ AREsp 2445632

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 . No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentadamente consignou a impossibilidade de rediscussão da matéria referente à multa diária fixada, visto que ocorreu a preclusão pro judicato, já que a questão foi decidida em anterior agravo de instrumento que transitou em julgado. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 925-929). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 757-758): APELAÇÃO CÍVEL. "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER CONTRATOS E EXTRATOS RELATIVOS A CONTA CORRENTE. NÃO EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR, BEM COMO À PENALIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NOART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU: MULTA. COMINATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO, OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA E VALOR FIXADO EM DECISÃO PRETÉRITA ENFRENTADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E RESOLVIDAS POR PRECLUSÃO (TEMPORAL E CONSUMATIVA) E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, ART.505, I). PRECEDENTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREVISTA NO ART. 400, , DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE À CAPUTAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA NO RESP N.º 1.094.846/MS (TEMA REPETITIVO N.º 47). SANÇÃO APLICÁVEL APENAS NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO QUE, ADEMAIS, RESTRINGE-SE À OBTENÇÃO DO DOCUMENTO OU COISA PARA INSTRUIR POSTERIOR DEMANDA PRINCIPAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 816-825). Alega a parte agravante que o Tribunal de origem incorreu em omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que deixou de analisar questão que não se sujeita à preclusão, ainda que instado por meio de embargos para sanar o vício. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão d o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 . No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentadamente consignou a impossibilidade de rediscussão da matéria referente à multa diária fixada, visto que ocorreu a preclusão pro judicato, já que a questão foi decidida em anterior agravo de instrumento que transitou em julgado. Agravo interno improvido.