STJ REsp 1819467

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros ao acórdão proferido em agravo interno , assim ementado (e-STJ, fl. 1.206): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. QUESTÕES JURÍDICAS RELATIVAS À PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO. DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de ser inviável a análise de questão jurídica a respeito da qual se operou a coisa julgada, ainda que se trate de questão de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão. 2. Nenhuma das situações excepcionais que afastariam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi reconhecida nos autos, o que rechaça a pretensão de esquivar-se da incidência da referida legislação. 3. As questões jurídicas relativas à prova não foram discutidas no acórdão estadual, faltando, por conseguinte, o necessário prequestionamento, a impedir o conhecimento das matérias por esta Corte Superior, nos termos dos enunciados sumulares n. 282 e 356/STF. 4. A Terceira Turma desta Casa, com base na função social do contrato e na boa-fé objetiva, firmou recente orientação no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que limita a responsabilidade pelos vícios de construção, porquanto inerentes à natureza do contrato. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Em suas razões, a embargante indica a existência de contradição, sob as assertivas de que: (i) a pretensão da parte contrária não poderia ter sido analisada, ante a presença dos óbices previstos nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ; e (ii) não haveria cobertura de vícios de construção na apólice. Pleiteia o acolhimento dos aclaratórios. Impugnação às fls. 1.234-1.238 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.