STJ AREsp 2266027

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE em face de acórdão, de minha relatoria, no qual a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento Nas razões deste recurso, a parte embargante afirma que há omissão no acórdão embargado sustentando que "a transmissão do recurso é de responsabilidade do Tribunal de Origem e nesta transmissão deve-se preencher e enviar informações e documentos essenciais, tais como os dados dos representantes legais" (fl. 289). A impugnação não foi apresentada (fl. 297). É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.266.027 - SE (2022/0391298-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE ADVOGADOS : ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - SE009090 EMBARGADO : CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI ADVOGADO : WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR - SE003587 EMBARGADO : TIAGO RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO : GLAUBER ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : RAMON ARGOLO DE FARIAS - SE007144 RAQUEL DINIZ ALVES FONSECA - SE014782 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.