Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-25publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETAÇÃO DE SERVIÇO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊ NCIA DO ENUNCIADO N. 284 DO STF.