STJ REsp 2088707 / SP
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR.
LICITUDE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FÁRMACO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação da operadora e manteve a condenação ao fornecimento e custeio de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.
2. A…
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