STF HC 115570

HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. PENA – CUMPRIMENTO – FALTA GRAVE – BENEFÍCIOS. Uma vez ocorrida infração disciplinar, tem-se a recontagem dos prazos alusivos aos benefícios previstos no cumprimento da pena, incluído o livramento condicional.