STF RE 1007271 RG
PROCESSUALRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. NORMAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIA MPS 204/2008 E ALTERAÇÕES.
1. A controvérsia em tela consiste na constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1174470 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – PRECEDENTES (STF) – SUCUM…
STF HC 150448
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Estelionato, Associação criminosa, Falsidade ideológica, Lavagem de dinheiro e Organização criminosa. Alegada incompetência do juízo. Inadequação da via…
STF HC 156375
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas e Organização criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
1. A jurisprudência desta Corte não admite a impetração d…
STF HC 151750
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
1. A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habe…