STF HC 151750

Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Paciente condenado em primeiro grau a 21 anos de reclusão, em regime fechado, tendo em vista a remessa de 32kg de cocaína para o exterior. 3. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar.