Decisão · STJ

STJ REsp 1782919

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2018-11-23publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DO TCU. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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