STJ AREsp 2394530

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 261/264, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, reiterou as alegações de ofensa aos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015 e de ocorrência de divergência jurisprudencial. Sustentou possuir direito aos benefícios da justiça gratuita e que tal conclusão pode ser alcançada sem o reexame de provas, mas sim por meio da sua revaloração. Conforme certidão de fl. 303, e-STJ, não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.394.530 - SP (2023/0213577-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GABRIELY MENEZES DOS SANTOS ADVOGADOS : THIAGO FRANÇA ESTEVÃO - SP326685 CLECIA LEAL SAITO - SP350393 AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.