STJ REsp 2162966

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR DOENÇA GRAVE. INCLUSÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.